O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com
efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui
débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local
não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.