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Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato d...

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No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.

Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objet...

Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Admi...

A Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de divulgação do edit...