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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de São Geraldo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Após 30 anos de vigência da Lei de Anistia, o Supremo Tribunal Federal (STF), está para decidir sobre uma ação que pede o fim da anistia para torturadores e autoridades que, de alguma forma, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos ao longo dos governos militares. Quando foi editada, a lei selou formalmente a paz, concedendo perdão amplo às vítimas e aos agentes da ditadura. Tal lei foi sancionada no governo militar de: