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"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o...

📅 2014🏢 FUNCAB🎯 SEDAM-RO📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SEDAM-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200783590
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEDAM-RODisciplina: Legislação Estadual

"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:

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