É correto afirmar que:

Q: É correto afirmar que:

A) Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional. | B) O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal. | C) Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades. | D) O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. | E) A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

457941200784162

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

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