A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
regulamenta as relações de trabalho no Brasil, mas
servidores públicos possuem regulamentações
próprias, incluindo direitos e deveres específicos.
Esses direitos buscam garantir a justiça nas relações
de trabalho no setor público e proporcionar um
ambiente de trabalho equilibrado e produtivo.
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e deveres
dos servidores públicos e em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I. A jornada de trabalho dos servidores públicos não
pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais,
conforme estabelece a legislação, salvo exceções
previstas em leis específicas ou acordos de
compensação.
II. O servidor público tem direito a receber horas extras
somente quando exceder a jornada prevista, sendo que
a remuneração dessas horas é regulada por legislação
própria, e não pela CLT.
III. O servidor público tem o dever de manter um
ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador
público é responsável por fornecer equipamentos de
proteção e condições adequadas para o desempenho da
função.
IV. A dispensa de servidor público sem justa causa não
está prevista, pois a estabilidade após o estágio
probatório garante que a demissão só possa ocorrer em
situações específicas, como infrações graves.