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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.