Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (...

Q: Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capital

A) não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964. | B) poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa. | C) deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro. | D) não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF. | E) poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.

457941200784507

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo Público

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

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