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São direitos básicos do consumidor:
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu...
Segundo o CDC, consumidor é:
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações:
São consumidores por equiparação:
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre...
São impróprios ao uso e consumo: