A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor será removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, na seguinte hipótese:

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O ag...

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

Constituem indenizações ao servidor, na forma da Lei no 8.112/90, os itens abaixo, EXCETO:

Os agentes públicos honoríficos são aqueles que:

Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicita...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...