Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200785014O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o...1457941200785014Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasO processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta. AEm regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado. BO processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado. CDeve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria. DOs atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. EInexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170482Direito AdministrativoO nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)Questão 457941200391852Direito AdministrativoQuanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.Questão 457941200399400Direito AdministrativoNo que se refere ao conceito de Administração indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200632538Direito AdministrativoO interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, ...Questão 457941200758278Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos admi...Questão 457941201083750Direito AdministrativoConsiderando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa corre...Questão 457941201335759Direito AdministrativoA respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201399473Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícitoQuestão 457941201652567Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Questão 457941201804262Direito AdministrativoOs atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poder