Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200785192Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.1457941200785192Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaTendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA. AA isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição. BA lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal. CTem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento). DÉ possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro. EÉ vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366569Direito TributárioAnalise as proposições a seguir: I – É dever fundamental contribuir para as despesas públicas, sendo que o principal critério para a distribuição do ô...Questão 457941200629239Direito TributárioSobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:Questão 457941200766286Direito TributárioSobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:Questão 457941200841820Direito TributárioSobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:Questão 457941200871395Direito TributárioConsiderando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200967403Direito TributárioQuanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.Questão 457941201069676Direito TributárioUm contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquot...Questão 457941201327567Direito TributárioSegundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descami...Questão 457941201936976Direito TributárioSobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:Questão 457941202036924Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência corret...