Tendo em conta as limitações constitucionais do po...

Q: Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A) A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição. | B) A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal. | C) Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento). | D) É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro. | E) É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

457941200785192

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, ...

Questões relacionadas para praticar

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, ...

Questões relacionadas para praticar