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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Precedentes Judiciais, Intervenções Previdenciárias, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Gestão de Benefícios Previdenciários, Aposentadoria por Idade, Benefícios Previdenciários, Regulamentação dos Benefícios Previdenciários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.