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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Precedentes Judiciais | Sistemas de Previdência Social
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada.
A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.
A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Pensão por Morte
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Intervenções Previdenciárias | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Gestão de Benefícios Previdenciários | Aposentadoria por Idade | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais
Texto associado
Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.
O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano de previdência privada não se limita à liberdade de associação, pois, em razão do equilíbrio financeiro-atuarial do sistema, não é permitida a desfiliação mediante a simples vontade unilateral do interessado.
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Salário-Maternidade | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Precedentes Judiciais | Benefícios Previdenciários
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Limitações Temporais de Direitos | Precedentes Judiciais | Contribuições Previdenciárias
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Precedentes Judiciais | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Regime Próprio de Previdência Social
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Período de Carência | Precedentes Judiciais | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
A pensão por morte, no âmbito do regime previdenciário a que estão atualmente sujeitos os servidores providos exclusivamente em cargos em comissão, segundo as normas disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF/STJ):
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.
II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.
III. Independe de período de carência.
Quais estão corretas?
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.
II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.
III. Independe de período de carência.
Quais estão corretas?