A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das
provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as
afirmativas a seguir.
I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação
telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei
nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante
de elementos concretos e da complexidade da investigação. As
decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas
prorrogações devem ser devidamente motivadas, com
justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a
continuidade das investigações.
II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada
inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.
III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no
processo, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte
independente ou quando forem produzidas
comprovadamente de boa-fé.
Está correto o que se afirma em