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A) ( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas. | B) ( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta; | C) ( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena; | D) ( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

457941200785605

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Federais | Tributação Estadual

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