A existência das medidas socioeducativas previstas no Capítulo IV do Estatuto da Crianças e do Adolescente, em seu Art.
116, no que se refere a obrigação de reparar o dano e no Art. 117 da prestação de serviço à comunidade dispostas a seguir
respectivamente nas propostas I e II, analise e responda.
Proposta I
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Proposta II
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem
como em programas comunitários ou governamentais.
Assinale a opção correta: