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Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere: I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto ...

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457941200786159
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:

I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.

II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.

III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.

IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.

Está correto o que consta APENAS de
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