Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200786384Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores ...1457941200786384Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEDU-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito SantoSobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, Aao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção. Ba demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos. Ca multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.Da suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.Eé considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379992Legislação EstadualSempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,Questão 457941200443277Legislação EstadualA Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, di...Questão 457941200551504Legislação EstadualAcerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui queQuestão 457941200668822Legislação EstadualO documento Relatório de Vendas, de que trata o Capítulo III do Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998,Questão 457941200763059Legislação EstadualDe acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substit...Questão 457941200816506Legislação EstadualSobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar queQuestão 457941200848569Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital n⁰ 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se...Questão 457941201144896Legislação EstadualA teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucionalQuestão 457941201214213Legislação EstadualO funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracteri...Questão 457941201652538Legislação EstadualConforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas...