Os Princípios Orçamentários são formulados para
oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover
racionalidade, eficiência e transparência nos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Considerando esses princípios, analise as
afirmativas a seguir.
I- O princípio da unidade ou totalidade determina
existência de orçamento único para cada um dos entes
federados − União, estados, Distrito Federal e municípios
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício
financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a
previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Diante das afirmações apresentadas, assinale a
alternativa correta.