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Na administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite má...
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool,...
O inventário, na Administração Pública, é uma das formas de controle dos bens públicos móveis e imóveis. O procedimento que consiste em formalizar o i...
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ...
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do p...
Leia o texto a seguir. Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas p...
A licitação destina-se, principalmente, a garantir a observância de qual princípio da administração pública?
São exemplos de atos ordinatórios:
Leia o texto a seguir. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter a...