A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicá...

Q: A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias. | B) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido. | D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FEAS de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

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