É correto afirmar que, nos termos do Código Tribut...

Q: É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição e

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Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Ipira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Legislação Tributária

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos:

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