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De acordo com a Lei Federal n.º 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigên...
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática...
No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.Uma ARR é composta de três etapas: a descrição da regulação e de seu ...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de...
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação a...
A partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir. I Pode haver, excepcionalmente, a contratação verbal de patrocínio. I...
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento d...
As competências da ANCINE incluemgerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de co...
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.Caso a concessão seja extinta sem que tenha havido descoberta comercial, a União deverá indenizar ...