Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200787289Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:1457941200787289Ano: 2016Banca: PUC-PROrganização: Paranacidade - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosSobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que: Asó haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga. Ba tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia. Ca criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária. Da cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário. Eé vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068613Direito AdministrativoA lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento...Questão 457941200073565Direito AdministrativoSobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200083876Direito AdministrativoSobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200817943Direito AdministrativoSobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201006539Direito AdministrativoA respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201124831Direito AdministrativoSobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201294352Direito AdministrativoSegundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “os especialistas observam que o procedimento administrativo atende a um duplo objetivo: a) resguardar os adm...Questão 457941201596548Direito AdministrativoDez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secr...Questão 457941202049912Direito AdministrativoSão serviços públicos divisíveis:Questão 457941202053546Direito AdministrativoSobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.