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Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral não caberá recurso.
Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
É vedado à entidade de classe ou sindical ceder seu cadastro de endereços eletrônicos a candidatos, partidos ou coligações.
No caso de algum cidadão maior de dezoito anos ser privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade responsável pela imputaç...
Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atrib...
Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.
Como o interesse de agir é exclusivo do candidato, outro eleitor não poderá promover a sua defesa em caso de exclusão.
O fato de esse candidato estar com o registro sub judice não o impede de praticar atos relativos à campanha e utilizar-se do horário eleitoral gratuit...
A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. Para a apuração de captação de sufrágio, considerar-se-ão as...
Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos. Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma...