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Analise as afirmações quanto às entidades da administração indireta. I. As autarquias possuem privilégios tributários e ...

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457941200787444
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto
Analise as afirmações quanto às entidades da administração indireta.

I. As autarquias possuem privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos por lei.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e capital exclusivamente governamental, criadas por lei específica para exploração de atividade econômica ou industrial.

III. A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho de atividades estatais específicas, seja por força de contingência ou de conveniência administrativa, configura-se uma forma de Descentralização.

IV. As entidades paraestatais têm caráter público, exercendo serviços de interesse público privativos do Estado.

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