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Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagame...

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457941200787583
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
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