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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Vereadores de Itaqui - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Ciclo da Despesa Orçamentária, Receitas e Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a essa etapa da despesa, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho.
II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
III. O valor do empenho deve ser exato, não sendo permitida a emissão de nota de empenho por estimativa.
Quais estão corretas?