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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Canguçu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Canguçu, Lei Orgânica Municipal de Canguçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da política de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (1ª parte). É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte).
A sentença está: