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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.
I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.
II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)