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Os seguintes atos são considerados erros, EXCETO:

A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de asseg...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a class...

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