O ECA é um documento abrangente que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, bem como as
responsabilidades do Estado, da sociedade e das famílias na sua garantia. Foi instituído pela Lei nº 8.069/1990; trata-se de um
conjunto de normas e diretrizes que estabelecem os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. O Estatuto da Criança
e do Adolescente foi criado para substituir o antigo Código de Menores, que vigorava desde 1979 e possuía um enfoque mais
assistencialista e punitivo. Desde a sua criação, algumas alterações foram feitas, mas o documento atual mantém contornos ainda
semelhantes aos do original. Considerando uma recente e importante alteração, em janeiro de 2024, que institui medidas de
proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.