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Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei no 134/1963). Col...

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atend...

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de ...

De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significati...

De acordo com a Lei Complementar n° 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tri...

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã. 1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econôm...