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João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Co...

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457941200789287
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.


Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
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