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O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde ...

📅 2016🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200789451
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:
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