Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder...

Q: Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e out

A) crédito adicional. | B) plano plurianual. | C) lei orçamentária anual. | D) lei de diretrizes orçamentárias. | E) empenho.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

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