Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200789687O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle E...1457941200789687Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaO Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que:Aa Câmara Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, bimestral e anualmente, relatório de suas atividadesBa Câmara Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, trimestral e anualmente, relatório de suas atividadesCo Tribunal de Contas encaminhará à Câmara Municipal, bimestral e anualmente, relatório de suas atividadesDo Tribunal de Contas encaminhará à Câmara Municipal, trimestral e anualmente, relatório de suas atividadesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075705Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corre...Questão 457941200535189Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:Questão 457941200569674Direito FinanceiroQuanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:Questão 457941200766026Direito FinanceiroUm dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:Questão 457941200964911Direito FinanceiroUma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabele...Questão 457941201080001Direito FinanceiroA previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, ...Questão 457941201243459Direito FinanceiroA fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisõ...Questão 457941201507537Direito FinanceiroDe acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no ...Questão 457941201784553Direito FinanceiroSegundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 198...Questão 457941201997252Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá: