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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercíc...

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457941200789810
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990 | Legislação Sanitária
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre os deveres do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. Formular e executar políticas econômicas e sociais que impeçam que as pessoas fiquem doentes.


II. Formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.


III. Criar regulamentações claras, com base em Portarias, para gerenciar os estabelecimentos de saúde, ainda que não haja lei que previamente o autorize a fazê-lo.


IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.


V. Modificar os dados de saúde e de políticas econômicas e sociais, de modo que os números de atendimentos fiquem favoráveis.


Está correto o que se afirma em 
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