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NÃO é dever do servidor público:
Analise o texto abaixo: “Estabelece uma relação de hierarquia entre órgãos, cargos e atribuições do Poder Público. Esta relação é caracterizada pelo n...
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado co...
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Dir...
Em relação ao tema “Delegação de Poderes”, é incorreto afirmar que:
A principal fonte do Direito Administrativo é
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administraçã...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação...
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, disposto na Lei nº8.112, diploma largamente utilizado de forma subsidiá...
Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.