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A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:
De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:
Após quantos anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 01 (um) mês de Licença como Prêmi...
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão...
São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atr...
Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município me...
O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO correspon...
As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em...
Nos termos do Código de Edificações do Município, em que consiste um alpendre?
O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o: