Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200790079De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que imp...1457941200790079Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: Aliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular Baceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade Cdoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271845Direito AdministrativoSão motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), en...Questão 457941200559234Direito AdministrativoOs atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administ...Questão 457941200600295Direito AdministrativoQuando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:Questão 457941200633775Direito AdministrativoQuando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este de...Questão 457941200646919Direito AdministrativoA Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, d...Questão 457941200692546Direito AdministrativoA concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais ativi...Questão 457941201055944Direito AdministrativoSegundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:Questão 457941201085369Direito AdministrativoQuanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:Questão 457941201900914Direito AdministrativoO ato de nomeação dos aprovados no concurso de Inspetor de Segurança é, segundo o critério dos destinatários, um ato administrativo:Questão 457941202014860Direito AdministrativoA apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: