Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar dos três poderes, mas embutido no Poder Executivo, não podendo a matéria por ele julgada ser revista perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O controle interno é sempre subsequente em relação à legalidade dos atos praticados, permitindo-se saber exatamente a que se destinou a despesa pública e seu fundamento legal.

No que diz respeito ao controle exercido sobre as contas, o Tribunal de Contas tem a incumbência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mas não as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público.

O conteúdo dos controles sobre despesas públicas concentra-se em torno dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, inclusive quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas

Apesar de não ter previsao constitucional, o controle externo consiste no sistema integrado de fiscalização dos Três Poderes, na missão de autotutela da legalidade e da eficácia da gestão financeira.

Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar dos três poderes, mas embutido no Poder Executivo, não podendo a matéria por ele julgada ser revista perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada. | B) O controle interno é sempre subsequente em relação à legalidade dos atos praticados, permitindo-se saber exatamente a que se destinou a despesa pública e seu fundamento legal. | C) No que diz respeito ao controle exercido sobre as contas, o Tribunal de Contas tem a incumbência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mas não as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público. | D) O conteúdo dos controles sobre despesas públicas concentra-se em torno dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, inclusive quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas | E) Apesar de não ter previsao constitucional, o controle externo consiste no sistema integrado de fiscalização dos Três Poderes, na missão de autotutela da legalidade e da eficácia da gestão financeira.

Em se tratando de controle da atividade financeira...

Questão 457941200320909Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

#Gestão da Execução Orçamentária#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

Questão 457941200406435Direito Financeiro

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária#Processo Legislativo Orçamentário

Questão 457941201018091Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do D...

#Estrutura do Sistema Financeiro Nacional#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Questão 457941201216866Direito Financeiro

No tocante às subvenções sociais e econômicas previstas nas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços d...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Auditoria Financeira e Orçamentária#Estrutura Orçamentária#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

Questão 457941201912142Direito Financeiro

Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por CORRETA a seguinte alternativa:

#Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional#Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

Questão 457941201921525Direito Financeiro

Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.

#Créditos de Pequeno Valor e Alimentares#Definição de Precatório#Precatórios

Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assin...

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