O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata
sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo
o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte
traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda
parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes,
sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a
ser considerados como pessoas