COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;

Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;

O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual; | B) Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços; | C) O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor; | D) A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

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Questão 457941200026615Direito do Consumidor

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Questão 457941200188430Direito do Consumidor

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Questão 457941200398116Direito do Consumidor

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Questão 457941200754149Direito do Consumidor

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Questão 457941201975124Direito do Consumidor

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