A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 organiza o
sistema educacional no Brasil, definindo
responsabilidades, objetivos e as bases para a oferta da
educação em todas as etapas e modalidades. No que se
refere a organização da Educação Nacional, a União
incumbir-se-á de:
I.Elaborar o Plano Nacional de Educação, em
colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
II.Desorganizar, extinguir e dificultar o funcionamento dos
órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino
e o dos Territórios.
III.Prestar assistência técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o
atendimento prioritário à escolaridade obrigatória,
exercendo sua função redistributiva e supletiva.
É CORRETO o que se afirma em: