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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil, Políticas de Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue o próximo item, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.
A revisão do percentual de investimento público em
educação não pode ser proposta pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE), por ser competência privativa do
Ministério da Educação.