A lei orgânica age no município como uma Constitui...

Q: A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de

A) Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. | B) O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás. | C) O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo. | D) O servidor municipal eleito Prefeito, não poderá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato.

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Ano: 2018Banca: Itame Organização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:

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