Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto
regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de
Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será
cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma
emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à
sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo: