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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado ...

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457941200790908
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Conselhos Tutelares | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em alguns pilares básicos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de deveres.
II. Compreende, com isso, a Doutrina da Situação Irregular, o que faz das crianças e dos adolescentes objeto de intervenção do poder público.
III. Crianças e adolescentes têm condição própria de pessoa em desenvolvimento.
IV. Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos. 
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